O governo Bolsonaro, com sua política de morte, vem destruindo as conquistas históricas da Seguridade Social brasileira, que foram fruto de duras lutas da classe trabalhadora ao longo do último século. Com diversas contrarreformas infra e constitucionais que estão sendo implementadas, como a da Previdência Social (EC nº 103/2019) e Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Além disso, outras medidas impostas por meio de medidas provisórias e alterações gerenciais, como as contratações de terceirizados, sistemas de atendimento exclusivamente pela via digital, compõem o arcabouço jurídico das contrarreformas, dados os seus vieses de restrição de acesso às políticas sociais e retirada de direitos. Esta é a dura realidade vivenciada com a implantação das plataformas digitais no INSS, alterações gerenciais que praticamente extinguem o atendimento presencial nas agências do INSS, em um contexto brasileiro de exclusão digital de grande parcela da população.

Em continuidade à política destrutiva de direitos sociais em matéria divulgada pelo UOL, no dia 25 de janeiro, tivemos conhecimento sobre a transformação do Cadastro Único da política de assistência social (CadÚnico) em aplicativo de autocadastramento. Trata-se de mais uma medida que visa restringir o acesso da população aos benefícios e serviços socioassistenciais.

O Cadastro Único é um instrumento construído e constantemente aprimorado há cerca de 20 (vinte) anos, com fundamental importância para organização das informações sociais, de mapeamento da pobreza, de planejamento e gestão de programas sociais, considerando as particularidades de cada estado, município e território do país.

A transformação dessa ferramenta da política de assistência social em um “mero aplicativo”, restringe o acesso e retira o atendimento humanizado à população brasileira que necessita dos serviços e benefícios da política de assistência social.

A classe trabalhadora tem sofrido os rebatimentos do aprofundamento da crise econômica, social e política no país, o quadro de pobreza, fome e miséria chega aos patamares extremos, de fato uma política de morte do atual governo. Essa alteração no CadÚnico trata-se de mais um dos inúmeros retrocessos implementados pelo governo Bolsonaro.

Ainda, no dia 26 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.609, que institui a “Política Nacional de Modernização do Estado, o ‘Moderniza Brasil’, com a finalidade de direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades dos cidadãos”.

O referido Decreto é uma medida que visa materializar a contrarreforma Administrativa, e o termo “ambiente de negócios” demonstra claramente os objetivos do governo de destruir as políticas de Seguridade Social, ampliando a privatização da Saúde, retomando a proposta de capitalização da previdência e retrocedendo a perspectiva do assistencialismo e da caridade para a política de assistência social.

Tais medidas visam a atender pressões do capital em nível internacional sobre os direitos dos trabalhadores no setor público, como já demonstrado em relatório do Banco Mundial divulgado em 2019.

Também a Gávea Investimentos, fundada por Armínio Fraga, presidente do Banco Central durante segundo mandato do ex-presidente FHC, solicitou um relatório à empresa global de consultoria Oliver Wyman a fim de subsidiar a destruição do serviço público brasileiro. Confira aqui a íntegra.

Políticas públicas não são negócios, são direitos historicamente conquistados com muita luta da classe trabalhadora!

Enfatizamos que para a execução das políticas sociais é necessário força de trabalho humana, da relação direta com a população para compreender as particularidades e singularidades de cada usuário(a), de ampliação do quadro de trabalhadores(as) nas unidades que executam as políticas públicas por meio de concurso público, de investimento social nas estruturas e ampliação de unidades de atendimento, de responsabilidade do Estado brasileiro!

A Fenasps reafirma sua defesa intransigente da Seguridade Social, da Assistência Social enquanto política pública e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)!

CONVOCAMOS TODOS E TODAS PARA OCUPARMOS AS RUAS EM UMA LUTA SEM TRÉGUAS NA DEFESA DAS CONQUISTAS HISTÓRICAS DA CLASSE TRABALHADORA!

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