Valor pago apenas como 14º e 15º salário a parlamentares estaduais e federais durante mandato daria para bancar Bolsa Família para 17 mil núcleos familiares nesse período. Ou para cada deputado comprar 20 ternos por ano Pagar 15 salários anuais a deputados estaduais e federais e senadores custa caro ao contribuinte brasileiro. O Congresso Nacional e 16 assembleias legislativas desembolsam, pelo menos, R$ 252,5 milhões com o pagamento de salários extras a parlamentares federais e estaduais ao longo de quatro anos de mandato. O dinheiro vai para o bolso de, ao menos, 1.315 políticos. Mas poderia sustentar, por quatro anos, 17 mil famílias que vivem na extrema pobreza com o benefício máximo do Bolsa Família, de R$ 306. Ou, ainda, ser utilizado na construção de 4,7 mil casas populares de R$ 54 – teto do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” para esse tipo de moradia. Leia também: Presidente da OAB-PE: “Auxílio-paletó é ilegal e imoral” Maioria dos deputados estaduais ganha 15 salários Ou, pegando ao pé da letra o termo, acreditando que a razão do benefício é auxiliar os parlamentares na compra de seus paletós, o valor permitiria a compra de 126.250 ternos, considerando-se o valor de R$ 2 mil, mais do que suficiente para adquirir uma roupa de boa qualidade nas principais lojas masculinas. Cada parlamentar poderia, assim, comprar com o auxílio-paletó, pelo menos 20 ternos novos por ano. Alegando que apenas seguem o modelo adotado no Congresso, 16 assembleias legislativas têm previsão para pagar, em fevereiro e dezembro de cada ano, duas parcelas equivalentes aos vencimentos dos deputados estaduais, algo em torno de R$ 20 mil, a título de “ajuda de custo” ou “auxílio-paletó”. Em Goiás e em São Paulo, o pagamento está no momento suspenso por força de liminar da Justiça. O Senado discute extinguir o benefício, reduzindo o auxílio a um pagamento no começo do mandato e a outro, no último mês. Mas o corte nos estados terá de ser discutido caso a caso. A fatura maior recai sobre o Congresso Nacional. Os 15 salários dos 513 deputados e 81 senadores custam, ao longo de quatro anos – tempo de mandato de um deputado e meio-mandato de um senador – R$ 126,8 milhões. Por ano, são R$ 27,4 milhões com o pagamento dos dois extras dos deputados e R$ 4,3 milhões destinados aos senadores. No caso das assembleias legislativas, o montante não fica muito atrás: em quatro anos, são R$ 125,6 milhões. Os valores são estimativas feitas pelo Congresso em Foco com base em informações obtidas nos legislativos estaduais. Campeões em gastos No Maranhão – um dos três estados com piores indicadores sociais do país -, o gasto anual com os salários extras de seus 42 deputados estaduais chegou a R$ 4,2 milhões com o pagamento de 18 salários. A conta, no entanto, pode ser ainda maior, já que não inclui os suplentes nem os ex-deputados, que, por lá, também recebem o benefício. Anteontem (11), porém, os maranhenses decidiram reduzir de 18 para 15 o número anual de salários, após a repercussão de reportagem sobre o assunto do programa Fantástico, da TV Globo. Como o primeiro auxílio já foi pago em fevereiro, este ano eles embolsarão o equivalente a 16 subsídios. Não fosse uma liminar obtida pelo Ministério Público na Justiça, a Assembleia Legislativa de São Paulo gastaria este ano quase R$ 4 milhões somente com as ajudas de custo dos seus 94 deputados – fora os suplentes. Quantia semelhante, porém, foi paga no ano passado. Os pagamentos de 2012 estão suspensos por força de liminar obtida pelo Ministério Público Estadual na Justiça (veja a íntegra da ação), a exemplo do que ocorre em Goiás. Mas as duas Casas não extinguiram o benefício, e aguardam a análise do mérito da questão no Judiciário. Além de Maranhão e São Paulo, Minas Gerais, com R$ 3 milhões; Rio de Janeiro, com R$ 2,8 milhões, e Bahia, com R$ 2,5 milhões, completam o ranking dos cinco estados que mais têm despesas com os vencimentos extras de deputados estaduais. Bolso cheio Como mostrou ontem o Congresso em Foco, dos 1.059 deputados estaduais e distritais do país, pelo menos 721 (68%) recebem 15 salários anuais, assim como os 513 deputados federais e senadores. O número de deputados estaduais beneficiados, no entanto, é ainda maior. As regras variam de estado para estado, mas os suplentes que cumpriram parte do mandato no ano também têm direito a embolsar a “ajuda de custo”, a exemplo do que ocorre no Congresso. Também pagam o benefício as assembleias de outros 11 estados: Acre, Amazonas, Ceará, Goiás (onde o benefício também está suspenso por liminar da Justiça), Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Procuradas pelo Congresso em Foco, os Legislativos do Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e Sergipe informaram que seus deputados recebem atualmente 13 salários anuais. A reportagem aguarda retorno dos Legislativo de Rondônia e Alagoas. O Distrito Federal extinguiu o benefício no mês passado após pressão popular sobre os deputados distritais. (FONTE: Edson Sardinha e Mariana Haubert – CONGRESSO EM FOCO) Planalto decide que não defenderá Agnelo Queiroz de denúncias O Palácio do Planalto não vai socorrer o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), que tem sido alvo de inúmeras denúncias. No Planalto, a avaliação é de que o governo federal já fez o que poderia fazer, cedendo o secretário executivo de Gilberto Carvalho, Swedenberger Barbosa, para dar um suporte para Agnelo. As denúncias, no entanto, não são de hoje. No próprio Palácio, auxiliares da presidente lembram que os problemas com Agnelo vêm desde o tempo em que ele ocupava o Ministério dos Esportes, e, portanto, não há muito o que fazer em defesa dele. No momento, estes auxiliares consideram crítica a situação do governador. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira, que deverá ser instalada na semana que vem, vai exigir de Queiroz explicações sobre a suposta cobrança de fatura por parte da Delta Construções por doações eleitorais. De acordo com as gravações feitas pela Polícia Federal para a Operação Monte Carlo, que desmontou o esquema feito pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, a empresa negociava facilidades diretamente com a cúpula do governo de Brasília. (FONTE: TÂNIA MONTEIRO – O ESTADO DE S. PAULO) PSOL está 'com as barbas de molho' em relação à CPI do Cachoeira O deputado Chico Alencar, líder do PSOL na Câmara dos Deputados, afirmou nesta quinta-feira, 12, que o partido está 'com as barbas de molho' em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta para investigar as ligações de Carlinhos Cachoeira com parlamentares da Câmara e do Congresso. Em entrevista ao estadão.com.br, Alencar disse que o texto do requerimento da CPI apresentado nesta quinta pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), 'foi desidratado e está muito genérico' ao propor investigar as práticas criminosas mencionadas nas operações Monte Carlo e Vegas da Polícia Federal. 'Isso pode ser tudo ou pode não ser nada', resumiu. Alencar defende que o texto explicite quais agentes públicos, empresas, partidos políticos e contratos serão investigados, para obrigar os parlamentares a enfrentar essas questões. 'Do jeito que está, na hora da CPI, vão começar a dizer que a investigação está fugindo do objeto', prevê. O deputado também não enxerga com bons olhos a decisão de restringir o tamanho da CPI a 15 deputados e 15 senadores, como proposto por Maia. 'Devíamos ter pelo menos 17 parlamentares de cada Casa, pois o ano é curto, há muitas ramificações a serem investigadas e precisamos evitar o controle da CPI pelas grandes forças políticas, todas envolvidas de alguma maneira com os esquemas de Cachoeira', disse. Caso o atual formato da CPI seja aprovado, o deputado acredita que o único parlamentar do PSOL com chances de participar será o senador Randolfe Rodrigues, do Amapá. Falta de palavra. O PSOL, autor da representação no Conselho de Ética do Senado que pede a cassação do mandato do senador Demóstenes Torres, reclamou de uma suposta falta de palavra de Maia, que teria prometido submeter o texto do requerimento da CPI do Cachoeira às lideranças partidárias. 'Fomos ignorados, talvez para não trazer incômodos à cúpula partidária dominante', afirmou o partido em nota à imprensa. Segundo o PSOL, a CPI corre o risco de se tornar 'uma farsa, com integrantes orientados para proteger seus correligionários acusados de vínculos com o esquema' e transformar-se em um 'empate entre 'cachoeirentos' e 'mensaleiros''. (FONTE: BRUNO LUPION – O ESTADO DE S. PAULO) Como as CPIs viraram uma enganação Um dos recordistas em participações em CPIs, o ex-deputado federal Gustavo Fruet (PDT) costumava fazer piada sobre o comportamento dos parlamentares durante o funcionamento das comissões. “Tem aqueles que se empolgam tanto com o burburinho que quando chegam em casa, abrem a geladeira e veem luz, já começam a dar entrevista”, diz ele. Há pelo menos seis anos, porém, os holofotes dos inquéritos conduzidos pelo Congresso perderam força. Ao expandir a coalizão de partidos com cargos no governo, o ex-presidente Lula descobriu um remédio para evitar dores de cabeça com CPIs. Mesmo a um alto custo, a fórmula repete-se durante a gestão Dilma Rousseff. Vale tudo para inibir a repetição de um dos maiores pesadelos petistas, a CPI dos Bingos, de 2005. Não está lembrado do que se trata? Aí vai um trecho do resumo do relatório final da comissão: “esta CPI iniciou seus trabalhos com foco nas denúncias de existência de um esquema de corrupção entre agentes públicos e empresários de jogos de azar e de financiamento de campanhas eleitorais com o dinheiro proveniente desse mercado de jogos”. Qualquer semelhança com o noticiário político de 2012 e o caso Carlinhos Cachoeira não é mera coincidência. Até porque o bicheiro já era o pivô das primeiras investigações, após ter gravado um vídeo no qual aparecia recebendo um pedido de propina do então assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz, em 2004. A novela de hoje é, contudo, uma reprise apenas parcial. Desta vez, o PT largou na frente e assumiu as rédeas da CPI mista sobre o caso que deve ser instalada nos próximos dias. Está difícil de acreditar que o calor de sete anos atrás vai se repetir durante as investigações atuais – e logo as piadas sobre o exibicionismo dos participantes vão perder a graça. Naquela ocasião, a comissão dos bingos ficou conhecida como a CPI do “Fim do Mundo” porque abriu todos os flancos possíveis para investigar desvios cometidos por gente ligada ao governo. Entraram no mesmo balaio as suspeitas de irregularidades durante a gestão de Antônio Palocci na prefeitura de Ribeirão Preto (SP), a suposta de remessa de dólares de Cuba para a campanha de Lula e até o assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel. Pelo andar da carruagem, a reedição do caso Cachoeira tem o mesmo potencial bombástico, com o detalhe de que mexe também com os três principais partidos de oposição – DEM, PSDB e PPS. É aí que entra outro remedinho para deixar tudo como está. No segundo mandato de Lula, uma das raras CPIs que chegou a dar pinta de que daria certo era a que se propôs a investigar gastos com cartões corporativos do governo. A comissão travou a partir do momento em que os aliados do ex-presidente começaram a exigir que as investigações também se estendessem à gestão Fernando Henrique Cardoso. Com uma dose de fisiologismo na mão esquerda e outra de corporativismo na direita, PT e PMDB dispõem do que precisam para controlar o rumo da nova CPI, que dá pinta de que será tudo, menos um instrumento para elucidação do caso. A propósito, o relatório da comissão do “Fim do Mundo”, apresentado em junho de 2006, apontava que Cachoeira tinha cometido pelo menos quatro crimes (formação de quadrilha, corrupção passiva, crime contra o procedimento licitatório e improbidade administrativa). Ainda assim, continuou tendo contato com congressistas. E só acabou preso quase seis anos depois. Nos corredores - Stephanes e a Casa Civil Em reunião recente com um grupo de políticos e empresários paranaenses, o deputado federal Reinhold Stephanes (PSD) recebeu uma espécie de convocação para participar do governo Beto Richa (PSDB). Não disse nem que sim, nem que não. Segundo ele, a proposta formal nunca se concretizou. Em Brasília, há conversas de que o convite deve ser para a Casa Civil do Palácio Iguaçu. PMDB e PT, água e azeite O difícil casamento entre PT e PMDB em Brasília é ainda mais complicado no Paraná. Os partidos devem se separar nas eleições para as duas maiores cidades do estado. Em Curitiba, os peemedebistas vão de Rafael Greca, enquanto os petistas se dividem entre o apoio a Gustavo Fruet (PDT) ou candidatura própria. Em Londrina, Luiz Eduardo Cheida divulgou ontem que tem o apoio do vice-presidente Michel Temer para concorrer contra a ex-ministra petista Marcia Lopes. PSC e PR, namoro antigo Prevista para ser oficializada hoje, a aliança entre PSC e PR para as eleições em Curitiba vem sendo negociada desde o ano passado em Brasília entre os deputados federais e presidentes estaduais dos dois partidos, Ratinho Júnior e Fernando Giacobo. A amizade e as rusgas recentes entre o PR e o governo federal foram fundamentais para a decisão de Giacobo, que também foi procurado para apoiar Gustavo Fruet (PDT). (FONTE: CONEXÃO BRASÍLIA – GAZETA DO POVO) O capitalismo estereotipado: em direção ao crash “O capitalismo é um sistema que está ficando esclerosado, e isso pode ser visualizado em vários aspectos da vida econômica do planeta e seus habitantes” Em visita recente ao Brasil, David Harvey, professor da Universidade de N.York, afirmou que os fluxos que mantêm o capitalismo em funcionamento estão sendo bloqueados e isso pode levar o sistema para uma situação doentia, segundo artigo publicado no site da Carta Maior. Harvey compara o capitalismo a um corpo que pode ficar doente se houver restrições ao fluxo sanguíneo. É importante perceber como o capitalismo depende da continuidade do fluxo de capital e qualquer interrupção, seja qual for o motivo, pode ter custos astronômicos para o sistema como um todo. O fato é que o capitalismo é um sistema que está ficando esclerosado. A questão da esclerose pode ser visualizada em vários aspectos da vida econômica do planeta e seus habitantes. Começando pela discussão recente de “tsunami de dólares” que os países ricos estão fazendo pelo mundo afora. Um estudo do Instituto Internacional de Finanças (IIF) constatou que essa enxurrada tem um valor bem definido: trata-se de US$ 6,3 trilhões, somando as compras de bônus e ativos podres dos bancos centrais dos Estados Unidos, União Europeia, Japão e Inglaterra (que não está integrada na zona do euro). Não é preciso ser especialista em matemática financeira para deduzir que este dinheiro vai rodar pelo mundo nos próximos três anos, ganhando juros nos países emergentes ou comprando empresas a preços de banana. No Brasil, há um caso público e notório no gênero: a aplicação realizada pela Coca-Cola de US$ 3 bilhões, no sistema financeiro nacional. Parte dos cerca de US$ 8 bilhões do lucro da corporação no mundo, que obteve um faturamento, em 2011, de mais de 46 bilhões de dólares. Refrigerantes e sanduíches são dois ingredientes fundamentais do capitalismo esclerosado. O Mac Donald’s faturou no mundo mais de US$ 30 bilhões, com lucro de US$ 5,5 bilhões. Só os brasileiros contribuíram com US$ 950 milhões em sanduíches, do tipo “amo muito tudo isso”, embora contenham mais de 20% de gordura: super-size-me! Agora, teorizando (isto é, tentando explicar duma forma mais profunda e essencial) essa questão financeira e retomando a questão da arte e cultura em simbiose com o capital financeiro, Jameson (1) faz algumas observações interessantes: se no Modernismo, o dinheiro é tanto uma abstração (que torna tudo equivalente) quanto vazio e desinteressante, uma vez que seu interesse está fora dele, ele é então incompleto como as imagens dos quadros e/ou filmes modernistas, pois direciona a atenção para outro lugar, para além de si mesmo, na direção que se supõe completo (e que também o suprime), ou seja, a produção e o valor. No Modernismo, o dinheiro tem uma semi-autonomia, mas não uma autonomia completa, na qual ele constituiria uma linguagem e uma dimensão em si mesmo. Mas isso é exatamente o que o capital financeiro instaura: um jogo de entidades monetárias que não precisa nem de produção (como o capital precisa), nem de consumo (como necessita o dinheiro); que, supremamente, pode viver como o ciberespaço – de seu próprio metabolismo interno e circular, sem nenhuma referência a um tipo anterior de conteúdo. As imagens-fragmento narrativizadas de uma linguagem pós-moderna estereotipada (e aqui também se inclui a Literatura) se comportam do mesmo modo: sugerindo um novo domínio ou dimensão cultural que é independente do antigo mundo real, não porque, como no período moderno, a cultura se retirou daquele mundo real e se refugiou no espaço autônomo da arte, mas antes porque o mundo real já está totalmente impregnado e colonizado pelo cultural (e como esta é a cultura do dinheiro, donde etc.), de tal forma que não há nenhum espaço externo a partir do qual se pode ver o que lhe falta. Nunca falta nada para os estereótipos (da cultura de mercado, mas só que não existe nem arte nem cultura fora do mercado) e nem para o fluxo total dos circuitos de especulação financeira. O fato é que cada um deles, inevitavelmente, está indo, sem perceber, em direção a um crash. (FONTE: MÁRCIA DENSER – CONGRESSO EM FOCO) Para se beneficiar, governo quer modificar LRF Apesar do discurso em contrário, o governo quer mesmo modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E não é só para ajudar os Estados, que pressionam por mudanças nas condições das dívidas no Tesouro Nacional e que nesta quinta fizeram uma espécie de rebelião contra o Planalto. É também para salvar a própria pele frente a críticas do Tribunal de Contas da União (TCU), por causa de desonerações tributárias que foram concedidas sem a devida compensação financeira. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou as mudanças pretendidas durante um café da manhã com senadores, na semana passada. A primeira modificação abre espaço para que os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais seja repactuado, coisa que a LRF proíbe. O governo oferece como novo indexador a taxa Selic, proposta que foi rejeitada por unanimidade pelos Estados. A outra mudança é no artigo 14 da lei. Ele diz que, para conceder desonerações - que, por definição, reduzem a arrecadação - o governo teria de colocar no Orçamento os valores necessários para compensar a renúncia de receitas. Alternativamente, poderia criar um novo tributo, elevar alíquotas ou ampliar bases de tributação, de forma a não abrir um rombo no caixa. As desonerações mais recentes feitas pelo governo não cumpriram nenhuma dessas duas condições, daí as reclamações do Tribunal. O que os técnicos sugerem é mudar a LRF para permitir que, em vez de aumentar a tributação, as desonerações possam ser compensadas com excesso de arrecadação ou com contingenciamento de despesas, como já é feito hoje. 'Eles vão vincular', apostou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele acha que o governo pode desistir de adotar a Selic como indexador e optar pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como defendem os senadores. Em troca, teria mais flexibilidade para fazer as desonerações. 'Tira de um lado e bota do outro. O governo resolve um problema dele, que é mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para atender o governo federal, o limite do governo federal, e, para atender os Estados, do outro lado, obriga a gente a votar.' O Executivo federal não pretende assumir a paternidade das mudanças na LRF, até porque o ministro da Fazenda vinha defendendo o contrário. As duas mudanças devem ser incluídas no projeto de lei complementar do líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), segundo informou Eunício. O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), confirma a intenção do governo de sugerir as duas mudanças em um único projeto. Ele reconhece, porém, que a equipe econômica está receosa. 'O medo dessa turma é abrir uma porteira que ninguém segura mais. Imagine em um ano de eleição, o governo federal ser acusado de ter produzido uma lei que você vai permitir contratações, que podem ser justas, corretas, mas também podem ser eleitoreiras. É preciso mediar essas coisas', afirmou. Ex-ministro da Fazenda, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) é favorável às mudanças na LRF. 'O excesso de arrecadação é um fato, então você pode usá-lo para cobrir despesas', comentou. Ele não acredita que a LRF ficará desfigurada. 'É positivo e necessário. O Brasil precisa dessas medidas que o País está adotando', concordou o senador Wellington Dias (PT), ex-governador do Piauí. (FONTE: AGÊNCIA ESTADO) Governo nomeia dez vezes menos servidores este ano, mesmo com Funpresp Apesar de o governo afirmar que as nomeações no serviço público seguem em ritmo normal independentemente da expectativa de entrada em vigor do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), dados obtidos pelo Correio demonstram o contrário: as autorizações para contratação de servidores de 1º janeiro até ontem equivalem a apenas 9,1% das registradas em igual período de 2011. Em números exatos, foram 455 autorizações em 2012, ante 4.984 entre janeiro e 12 de abril do ano passado. Só ontem, o Ministério do Planejamento autorizou a contratação de 295 aprovados em concursos de três órgãos: os ministério da Saúde, da Cultura e do Meio Ambiente. O Funpresp foi aprovado pelo Senado no último dia 28, com prazo de 180 dias para ser criado, e com expectativa de que saia do papel bem antes disso. Isso significa que ao menos parte das nomeações autorizadas ontem só deve ser efetivada quando o fundo já estiver funcionando. O motivo é que, conforme publicação no Diário Oficial da União de ontem, as contratações nos ministérios da Cultura (29) e do Meio Ambiente (50) só poderão ocorrer a partir de junho. Já no Ministério da Saúde (216), elas podem ocorrer a partir deste mês, embora as portarias assinadas pela ministra Miriam Belchior não estabeleçam um limite máximo para que sejam feitas e, assim, o órgão pode segurá-las até que saia o fundo. Das 4.984 nomeações autorizadas até 12 de abril do ano passado, 4.683 foram para o Ministério da Educação. Dessas, 2.867 foram para cargos de professor e 1.816 para técnico administrativo. (FONTE: GUSTAVO HENRIQUE BRAGA – CORREIO WEB) Ameaça aos trabalhadores, “Simples Trabalhista” avança na Câmara Considerado uma ameaça eminente ao trabalhador, o PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, denominado de "Simples Trabalhista", que oculta, em sua essência, a flexibilização, com redução de direitos consagrados na legislação trabalhista em vigor. A matéria será relatada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), em substituição ao deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que devolveu a matéria sem manifestação. O projeto ainda será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, momento no qual não se poderá perder a oportunidade de barrar mais essa investida contra os assalariados. Relatores Desde sua apresentação, em 6 de abril de 2011, o projeto está sob a análise do terceiro relator na comissão. Anteriormente, pegaram para relator o projeto os petebistas José Augusto Maia (PE) e Jorge Corte Real (PE). Este último não compõe mais o colegiado. Perfil Empresário e comerciante com formação em engenharia civil. Está no segundo mandato consecutivo de deputado federal. Foi vice-prefeito de Campinas (2005-2007) e secretário municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo (2005-2006). Foi ainda presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas (CDL) e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do estado de São Paulo (Facesp), regional Campinas, por dez anos. Atualmente, exerce a 1º vice-presidente da Acic, vice-presidente da diretoria executiva da Facesp e vice-presidente da Federação Paulista de Futebol, regional Campinas (SP). É um dos fundadores do Partido Social Democrático (PSD), criado em setembro de 2011. É líder do partido na Câmara dos Deputados. O parlamentar é suplente na CDEIC e membro titular da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social composta por empresários e trabalhadores e também do Grupo de Trabalho sobre dívida dos Estados com a União. Diap O Diap tem posição divergente. Entende que a iniciativa do legislador gera conflito para micro e pequenas empresas e flexibiliza direitos trabalhistas fixados na Constituição e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido foi elaborado parecer técnico sobre o Simples Trabalhista explicando pontualmente cada dispositivo da proposição que prejudica os assalariados. PL 951/2011: parecer técnico sobre o Simples Trabalhista Empresários A CNI tem posição convergente com ressalva. A entidade entende que o projeto merece apoio. No entanto, as medidas propostas devem ser estendidas à todas as micro e pequenas empresas e não somente àquelas que possuem trabalhadores informais. Além disso, a CNI entende que o rol de benefícios deve se ampliado no sentido de incluir, dentre outros, o pagamento de salário maternidade diretamente às empregadas pela Previdência Social e a possibilidade de negociação coletiva para redução de intervalo intrajornada. (FONTE: AGÊNCIA DIAP) Nesse sentido, a confederação patronal encaminhou sugestões de aprimoramento ao então relator na CDEIC, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Audiência pública Na sessão legislativa anterior os deputados aprovaram requerimento para realização de audiência pública com a presença de trabalhadores, empresários e governo para esclarecer pontos duvidosos do "Simples Trabalhista". República dos juízes. Eles mandam, a gente obedece Numa democracia saudável, o Legislativo faz as leis e o Judiciário exige que elas sejam cumpridas. No Brasil, há muito, vem acontecendo uma mudança problemática. O Judiciário decidiu legislar. A decisão sobre os fetos anencéfalos é apenas o caso mais recente. Por esses tempos, o Supremo Tribunal Federal também decidiu sobre a união civil de homossexuais, o uso de células tronco e uma infinidade de assuntos polêmicos. O ideal seria que houvesse uma lei sobre cada desses assuntos. E os juízes apenas mostrariam quem infringiu a legislação. Mas nossos deputados e senadores se omitem. Estão mais ocupados disputando cargos, chantageando a presidente ou fazendo pose de moralistas, até que sejam pegos na próxima esquina. Quando votam, votam ou assuntos superficiais ou seguem a pauta do Executivo. Quem recebeu benesses é a favor, quem espera chegar ao poder na próxima eleição vota contra. E o Judiciário, como não existe vácuo de poder, vai criando leis a esmo. Com princípios, claro. Mas com que legitimidade? O Congresso é que elegemos para nos representar. A função do juiz deveria ser meramente técnica. Mas vira política e logo teremos uma aristocracia togada decidindo sobre os rumos de nosso país. Uma pena. (FONTE: CAIXA ZERO - ROGÉRIO GALINDO – GAZETA DO POVO)

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