AÇÃO COLETIVA
AÇÃO COLETIVA
DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS SERVIDORES DA ANVISA E FUNASA – ESTADO DO PARANÁ
O SINDPREVS-PR informa aos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), lotados no Estado do Paraná, que a ação coletiva ajuizada no ano de 2007 obteve decisão definitiva favorável ao reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias.
A decisão judicial reconhece o direito à devolução das parcelas descontadas no período de janeiro de 2003 a abril de 2012, acrescidas de juros e correção monetária, conforme determinado em sentença transitada em julgado.
- Quem tem direito
Fazem jus à restituição os servidores que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
- Ter sido servidor ativo da FUNASA ou ANVISA;
- Estar lotado no Estado do Paraná;
- Ter exercido suas funções no período compreendido entre janeiro/2003 e abril/2012;
- Não ter recebido abono de permanência no respectivo período.
A relação nominal dos beneficiários encontra-se disponível no site oficial do sindicato:
Caso o servidor não localize seu nome na listagem, poderá solicitar análise jurídica individual mediante envio das fichas financeiras referentes ao período de janeiro/2003 a abril/2012.
- Documentação Necessária
Para habilitação e prosseguimento da execução individual, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- Procuração (com firma reconhecida);
- Contrato de Honorários (com firma reconhecida);
- Termo de Acordo (dispensado reconhecimento de firma);
- Cópia do RG e CPF ou CNH;
- Cópia de comprovante de residência atualizado;
- Cópia do último contracheque.
Q Contatos do SINDPREVS-PR
Londrina
(43) 3321-3814 - WhatsApp: (43) 99658-0008 / 99670-1706 / 99669-9842
Curitiba
(41) 3232-0400 - WhatsApp: (41) 99740-2048 / 99561-6108 / 99911-8106
Cascavel
(45) 3225-4271 - WhatsApp: (45) 99800-2152
- Situação Atual
O sindicato informa que está em tratativas junto à União - Fazenda Nacional, visando a formalização de acordo para agilizar o pagamento dos valores devidos aos servidores beneficiários da ação coletiva.
Para maiores informações, orientações e envio de documentação, os interessados deverão entrar em contato com a sede regional correspondente (Londrina, Curitiba ou Cascavel), pelos telefones e canais oficiais disponibilizados no site do sindicato.
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