O SINDPREVS-PR informa aos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), lotados no Estado do Paraná, que a ação coletiva ajuizada no ano de 2007 obteve decisão definitiva favorável ao reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias.

A decisão judicial reconhece o direito à devolução das parcelas descontadas no período de janeiro de 2003 a abril de 2012, acrescidas de juros e correção monetária, conforme determinado em sentença transitada em julgado.

ATENÇÃO SERVIDORES

Confiram os arquivos em anexo..

Boletim Explicativo e a Relação dos Servidores beneficiados pela ação ... 

Kit execução PSS sobre terço de férias - SINDPREVS-PR/FUNASA/ANVISA ..... 

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