O Plantão da FENASPS participou, nesta quarta-feira, 8 de julho, da reunião das centrais sindicais realizada na sede do Sindlegis, para discutir o Projeto de Lei nº 1893/2026, que trata da negociação coletiva no serviço público e da representação sindical dos servidores e empregados públicos.

A regulamentação da negociação coletiva é uma reivindicação histórica das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público. No entanto, para a FENASPS e demais entidades sindicais, a aprovação do projeto precisa garantir negociação real, fortalecimento das entidades representativas, cumprimento dos acordos firmados e preservação integral do direito de greve.

Durante a reunião, foram apresentados os principais pontos de convergência divergência em relação ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo. As entidades reconhecem que há avanços no PL quanto à regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho — OIT. Porém, alertam que o projeto não pode servir como instrumento de cerceamento do direito de greve, o que poderia configurar prática antissindical.

A FENASPS já havia divulgado parecer de sua assessoria jurídica sobre o tema, apontando avanços, mas também a necessidade de mudanças para garantir negociação coletiva efetiva, proteção ao direito de greve e fortalecimento da organização sindical. Veja aqui: https://fenasps.org.br/2026/06/25/veja-o-parecer-da-assessoria-juridica-da-fenasps-sobre-a-regulamentacao-da-convencao-151-da-oit/

Outro ponto central defendido pelas entidades foi o fortalecimento dos sindicatos como legítimas organizações com prerrogativa para estabelecer processos negociais em nome das categorias que representam. A regulamentação da negociação coletiva não pode fragilizar a organização sindical nem abrir brechas para práticas que reduzam a capacidade de mobilização dos trabalhadores.

Como encaminhamento da reunião, foi apontada a necessidade de construção de um texto consensual entre as centrais sindicais, o governo federal e o relator. Também foi cobrado que a versão final do PL seja apresentada previamente às entidades antes de ser levada ao Plenário da Câmara dos Deputados.

O Fórum das Centrais Sindicais segue mobilizado para garantir que o PL 1893/2026 seja votado antes do recesso parlamentar, previsto para começar a partir de 16 de julho. A expectativa é que a matéria seja pautada no Colégio de Líderes e possa ser votada até quarta-feira, 15 de julho.

Também foi acordada a realização de uma reunião tripartite entre centrais sindicais, governo federal e relator, com previsão para terça-feira, 14 de julho, buscando construir um consenso sobre o texto final. A participação do governo já foi sinalizada pelo gabinete do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGI.

Como parte da mobilização, as centrais sindicais devem realizar nova reunião na segunda-feira, 13 de julho, para alinhar estratégias. O Coletivo das Três Esferas que reúne entidades representativas dos servidores federais, estaduais e municipais, também deve se reunir para fortalecer a atuação conjunta em defesa da aprovação do projeto.

A FENASPS reafirma que a regulamentação da negociação coletiva no serviço público é uma conquista fundamental, mas precisa vir acompanhada de garantias concretas: respeito ao direito de greve, fortalecimento dos sindicatos, cumprimento dos acordos e valorização das servidoras e servidores públicos.

Negociação coletiva sem garantia de mobilização e sem respeito às entidades sindicais não atende aos interesses da categoria. Por isso, a FENASPS seguirá acompanhando a tramitação do PL 1893/2026, intervindo no debate e defendendo uma regulamentação que fortaleça a organização dos trabalhadores e o serviço público.

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