Em 22/10 foi publicado o Decreto 12.695/2025, que regulamenta o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social (veja aqui https://fenasps.org.br/2025/10/23/governo-publica-decreto-do-comite-gestor-da-carreira-do-seguro-social/). A criação desse Comitê já estava prevista no acordo de greve de 2015 e possuía amparo na Lei nº 10.855/2004 e na Lei nº 13.324/2016. Ainda assim, passaram mais de dez anos sem qualquer implementação concreta, o que obrigou os servidores a recolocar o tema nas greves de 2022 e 2024 diante da reiterada falta de compromisso dos sucessivos governos com a valorização da carreira do Seguro Social. A instalação do Comitê não é uma concessão espontânea da administração, mas resultado direto da mobilização organizada da categoria ao longo de anos.

No dia 11/02 ocorreu a primeira reunião do Comitê Gestor com a participação da Fenasps. A Federação apresentou as pautas das greves ainda não cumpridas pelo INSS, entre elas a incorporação da GDASS ao vencimento básico, o debate sobre as atribuições da carreira, o nível de ingresso e o adicional de qualificação. Foi ressaltado também que as recentes notícias de fraudes no INSS não podem ser analisadas de forma isolada. Elas estão relacionadas ao esvaziamento da carreira e das atribuições dos servidores, à terceirização de parte do atendimento por meio de acordos de cooperação técnica e ao fato de que a gestão da folha de pagamento passou, na prática, a ser operada por instituições bancárias. Nesse cenário, a valorização da carreira do Seguro Social é estratégica para a própria estruturação do órgão. O acesso aos sistemas, aos dados dos segurados e a operacionalização da política previdenciária devem permanecer como funções privativas e exclusivas do servidores da Carreira do Seguro Social.

A Federação também destacou que o atual modelo de gestão do INSS precisa ser revisto com urgência. A implementação dos Programas de Gestão e Desempenho e, principalmente, as mudanças decorrentes da Portaria 1800 agravaram as condições de trabalho. Servidores passaram a ser penalizados por falhas estruturais e quedas de sistemas, houve aumento do adoecimento, crescimento das filas de análise e piora da qualidade do atendimento à população. A valorização e a reestruturação da carreira tornam-se, portanto, medidas centrais para a melhoria do serviço prestado e para o fortalecimento da política pública previdenciária.

Nos últimos anos ocorreram profundas alterações nos processos de trabalho sem que a carreira acompanhasse essas mudanças. Ao contrário, verificou-se piora das condições de trabalho e desmonte do INSS, com redução superior a 50% do quadro de servidores. Isso reforça a necessidade de discutir a reestruturação da carreira com valorização das atribuições, realização de concurso público e defesa da previdência pública.

Outro ponto central é que o Comitê Gestor e as propostas de reestruturação precisam estar articulados com a luta mais ampla contra a reforma administrativa. Tanto as propostas em tramitação no Congresso, como PEC 32 e PEC 38, quanto medidas infralegais caminham no sentido de enfraquecer o serviço público. As iniciativas recentes do Governo e do MGI, como o PL 6170/2025, apontam para o esvaziamento das carreiras especializadas e para a vinculação direta dos servidores ao Ministério da Gestão, desorganizando funções específicas e fragilizando a estrutura do Estado.

A Fenasps defendeu ainda que as discussões no Comitê devem contemplar toda a categoria, ativos e aposentados, incluindo servidores de nível auxiliar, técnicos e analistas do Seguro Social. Também foi colocada a necessidade de corrigir distorções históricas, como a situação em que técnicos e analistas, que executam as mesmas tarefas com grande disparidade remuneratória.

Entre os primeiros temas a serem debatidos está o decreto de atribuições dos cargos de técnico e analista, encaminhado para avaliação da assessoria jurídica do MPS, discussão da qual a Fenasps já participava por meio do GT de atribuições (veja aqui https://fenasps.org.br/2025/06/10/fenasps-participa-de-reuniao-do-gt-sobre-atribuicoes-dos-tss-nesta-terca-10/).

O escopo dos trabalhos também inclui a própria reestruturação da carreira, capacitação, definição de lotação ideal, desenvolvimento funcional, adicional de qualificação e a reestruturação remuneratória relacionada à GDASS, além da aprovação do regimento interno do Comitê e do cronograma de reuniões.

Os representantes do Governo informaram que o Comitê não teria prerrogativa para discutir pautas que envolvesse aumento de despesas e estes pontos seriam tratados junto ao MGI. A Fenasps respondeu que o acordo de greve de 2015 previa a participação do então Ministério do Planejamento exatamente porque a organização e a reestruturação das carreiras dependem desse órgão, hoje representado pelo Ministério da Gestão e Inovação. Assim, qualquer proposta concreta necessita da presença do MGI e da Casa Civil na mesa de negociação.

A Federação destacou também que não há reestruturação de carreira sem reestruturação remuneratória. Atualmente a maioria dos servidores possui vencimento básico inferior ao salário mínimo, havendo classes iniciais com valores que não chegam à metade do mínimo, enquanto a remuneração é composta majoritariamente por gratificações. O tema ganha ainda mais importância após a decisão da ministra Cármen Lúcia que limita o pagamento de 70 pontos da GDASS para servidores aposentados antes do acordo de greve de 2015 (veja aqui https://fenasps.org.br/2026/02/10/ministra-do-stf-vota-contra-isonomia-da-gdass-para-os-aposentados/).

Entre os pontos indicados para debate na próxima reunião está a Nota Técnica SEI nº 25868/2024/MGI, que previa, na hipótese de exigência de nível superior para ingresso, a transformação dos atuais técnicos em cargo em extinção. No acordo de greve 37/2024 foi reivindicado que essa nota fosse considerada insubsistente, e a Nota Técnica SEI nº 37134/2024/MGI aponta nesse sentido. Também será discutida a Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que veda alteração de requisito de escolaridade para ingresso nas reestruturações das carreiras. Foi acordada ainda a realização de estudo e diagnóstico da situação do INSS, com previsão de nova reunião em 09 de abril de 2026.

A ata da reunião será divulgada à categoria assim que for oficialmente disponibilizada pelo INSS. A Fenasps reforça que a transparência das discussões é fundamental para que os trabalhadores acompanhem os encaminhamentos, debatem nas assembleias e plenárias e avaliem os resultados e organizem a mobilização necessária para garantir o cumprimento dos acordos e o avanço das pautas da Carreira do Seguro Social.

A instalação do Comitê Gestor abre um espaço institucional importante, mas não substitui a mobilização. A história recente demonstra que cada avanço na carreira do Seguro Social ocorreu apenas quando a categoria se organizou e pressionou. Sem luta não há cumprimento de acordos, não há valorização e não há defesa do serviço público.

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