DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

28/04/2023

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Edição:

81-B

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Seção: 1 - Extra B

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Página:

1

Órgão:

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicosdo Poder Executivo federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Medida Provisória altera a remuneração de servidores e de empregados públicos doPoder Executivo federal de que tratam os artigos subsequentes e os Anexos.

 

LEIA  A  MEDIDA  PROVISÓRIA  COMPLETA  NO  ANEXO