EDITAL DE DIVULGAÇÃO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – SINDPREVS/PR, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e, para os fins do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.0878/80), que perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, tramita a AÇÃO COLETIVA nº 5039258-94.2021.4.04.7000/PR, em que figura como autor o SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ e como rés a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (CNPJ 03.112.386/0001-11) e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (CNPJ 26.989.350/0001-16).

A pretensão da parte autora deduzida em Juízo diz respeito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não utilizadas por servidores aposentados ou dos que vierem a se aposentar;

Os substituídos e beneficiários da ação, em caso de sua procedência, são os servidores públicos federais lotados na FUNASA e ANVISA no âmbito do Estado do Paraná, que foram (ou vierem a ser) aposentados;

Conforme o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor: "Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.";

Assim, podem os substituídos interessados intervir no processo como litisconsortes, desde que estejam adequadamente representados por advogado particular e demonstrem o enquadramento nos critérios acima expostos.

Atenciosamente,

DIRETORIA COLEGIADA DO SINDPREVS/PR

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