AÇÃO DO PSS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS

RESSARCIMENTO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: INICIADA A ARRECADAÇÃO DE DECLARAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO.

O SINDPREVS/PR ganhou ação coletiva em que foi reconhecido o direito dos servidores do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social à restituição dos valores de contribuição previdenciária (PSS) indevidamente cobrados sobre o terço constitucional de férias, no período de dezembro/2002 a agosto/2012.

Desse modo, foi dado início à execução da sentença, começando pelos servidores do antigo Ministério da Previdência Social, seguidos dos servidores do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que agora os próximos cálculos a serem elaborados serão os dos servidores do Ministério da Saúde que enviarem ao Sindicato Declaração autorizando a execução.

Assim, o SINDPREVS/PR convida os servidores que tiverem interesse no referido ressarcimento e se enquadrarem na situação e período postos acima a encaminharem a Declaração (em anexo – não é necessário reconhecimento de firma). É NECESSÁRIO ENCAMINHAR A DECLARAÇÃO ORIGINAL, via correios ou entregar nas sedes do SINDPREVS.

Havendo dúvida entrar em contato pelos telefones: Londrina (43) 3321 38 14 – Curitiba (41) 3233 93 89. ASSESSORIA JURÍDICA – DIRETORIA COLEGIADA DO SINDPREVS/PR

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