AÇÃO PARIDADE DA GACEN

ESCLARECIMENTOS SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDPREVS/PR EM FACE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA E UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) COM RELAÇÃO À PARIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN.

A Assessoria Jurídica do SINDPREVS/PR tomou conhecimento a respeito das cartas enviadas pela União Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Servidores do Brasil (UNASPE) a respeito da possibilidade dos servidores aposentados e pensionistas vinculados à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e ao Ministério da Saúde ajuizarem ação requerendo a paridade com relação à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN com os servidores ativos, com base em um entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU.

Ciente da repercussão da referida notícia e do interesse dos servidores da FUNASA e do Ministério da Saúde em ajuizarem ações semelhantes, entende-se necessário o esclarecimento de alguns pontos.

Ambas as ações estão em andamento e já se encontram em última instância, tramitando perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que a Assessoria Jurídica do Sindicato está tomando todas as providências necessárias para o acompanhamento do julgamento dos recursos ainda pendentes.

Dito isso, importante ressaltar que não há necessidade de que os servidores se filiem a outra entidade associativa, pois o SINDPREVS/PR, entidade que defende os direitos dos servidores, já possui ações coletivas a respeito do assunto, de modo que os servidores evitarão pagar, de forma desnecessária, mais uma mensalidade.

Além disso, do ponto de vista dos valores da ação, é importante relembrar que os juros de mora estão correndo desde as datas da citação da FUNASA e da União Federal nos processos, que ocorreram no ano de 2015; assim, para aquele servidor que ingressar com nova ação judicial hoje (cujos juros de mora serão computados, do zero, a partir da citação), haverá uma diferença a menor de, aproximadamente, 36% no valor do cálculo, diferença que poderá chegar a mais de 50% nos casos em que houver parcelas prescritas para quem já se aposentou há mais de 5 anos. Além disso, como mencionado, não se pode esquecer das parcelas já prescritas, que não poderiam ser cobradas em caso de ajuizamento de nova ação hoje: somente poderiam ser cobradas as parcelas a partir de 2016, enquanto as ações propostas pelo Sindicato possibilitam a cobrança de parcelas a partir de 2010.

Portanto, a Assessoria Jurídica do SINDPREVS/PR aconselha os servidores A NÃO INGRESSAREM COM NOVA AÇÃO A RESPEITO DA PARIDADE DA GACEN, a fim de evitar os prejuízos acima mencionados.

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