PEC 287, a Reforma da Previdência do Governo Temer, se resume a um projeto perverso, injusto e cheio de distorções, atacando direitos imprescindíveis aos brasileiros (charge: Latuff)

Por Lúcia Lopes*

A Previdência Social faz 95 anos: não deixemos que seja destruída! Em 24 de janeiro de 1923 foi autorizada a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários. Ali nascia oficialmente a previdência no Brasil.

Desde então sofreu muitas transformações. Se expandiu, ampliou o leque de benefícios e tornou-se uma política de seguridade social. Sempre foi objeto de disputa e interesses antagônicos. Os trabalhadores lutam por seu controle e ampliação de sua cobertura. Os capitais tentam transformá-la exclusivamente em uma mercadoria lucrativa.

Aos 95 anos, com mais de 56 milhões de segurados, dos quais, mais de 32 milhões encontram-se em benefícios, é muito jovem, mas sua função social está sob ameaça. Na realidade, ela precisa de uma verdadeira REFORMA para poder tornar-se uma política que ofereça segurança aos mais de 200 milhões de brasileiros diante de incapacidades para o trabalho, reclusões ou mortes, encargos familiares importantes para o desenvolvimento das pessoas (nascimento de filhos, casamentos, outros) e outros motivos.

É preciso que as situações de coberturas sejam ampliadas, ainda há muitas necessidades nessa direção. É preciso que a sociedade tenha absoluto controle sobre a aplicação dos recursos do orçamento da seguridade social. É preciso ampliar as fontes de financiamento e democratizar radicalmente sua gestão e as decisões sobre o seu destino! Ela precisa de muito mais para tornar-se melhor e mais eficaz. Ela precisa ampliar os direitos e benefícios a serem assegurados à classe trabalhadora e não de CONTRARREFORMA, pela redução de direitos.

Por que ao invés de CONTRARREFORMÁ-LA, reduzindo-a drasticamente como é a pretensão do governo por meio da PEC 287/2016 ou derivações (substitutivo ou Proposta aglutinativa em discussão), o governo não faz um amplo plebiscito, com um debate público transparente, como fez a Suíça, para decidir os seus destinos? Por que não procura saber a sua importância para a vida de cada brasileiro que a usufruiu em alguma ocasião? Por que não cobra cada centavo daqueles que a devem?

A resposta é óbvia: porque a Previdência Social como proteção só é vital para nós, trabalhadores e trabalhadoras! Sua conquista e existência até a atualidade foi fruto de muitas lutas, assim também será sua continuidade.

Os capitais querem arrancá-la de nós a qualquer custo! E este governo entreguista é o governo dos capitais. É o governo dos banqueiros e patrões, é o governo das instituições financeiras. Por isso, volta-se somente para atender aos interesses destes setores, inclusive em relação à previdência social.

Portanto, hoje, no aniversário da Previdência Social é dia de renovarmos nosso compromisso em sua defesa! Não importa os símbolos que ela teve até hoje, importa a sua função social.

A previdência é nossa, temos que barrar a sua contrarreforma em curso para que ela continue a existir e cumprir sua função de proteção social à classe trabalhadora, como uma política de seguridade social!

*Lúcia Lopes é assistente social e professora doutora da Universidade de Brasília (UnB).

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