INFORME JURÍDICO URGENTE

PAGAMENTO DIFERENÇAS

A TÍTULO DE GDASST - FUNASA

Na ação coletiva nº 2004.70.00.007443-0, proposta em nome do SINDPREVS/PR, foi declarado o direito dos servidores na atividade a receberem a maior pontuação dos servidores em atividade postos à disposição dos Estados, Distrito Federal ou Municípios ou redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal a título de GDASST, relativa a 60 pontos, entre 1º/04/2002 e 1º/05/2004, e reconheceu o direito dos servidores aposentados e pensionistas ao recebimento da GDASST na mesma pontuação paga aos servidores ativos no período entre 1º/04/2002 e 29/02/2008 (de 1º/04/2002 a 16/07/2004, à razão de 40 pontos; de 17/07/2004 a 29/02/2008, à razão de 60 pontos).

A referida decisão se tornou definitiva em 31/08/2011 e, por isso, em 05/09/2012, foi realizado acordo entre as partes no tocante aos critérios de cálculo, assim como sobre a entrega dos dados necessários para a elaboração dos cálculos. A FUNASA, por sua vez, apresentou os cálculos e a relação dos beneficiados em 10/09/2015, ou seja, servidores ativos, inativos e pensionistas que não tinham ação individual com o mesmo objeto.

                        Após a conferência dos cálculos, em 04/04/2017, foram expedidas as requisições de pagamento no cumprimento de sentença nº 5051343-88.2016.4.04.7000, já autuadas individualmente em nome de cada beneficiário, e que aguardam a liberação do valor para levantamento.

                         

ÚLTIMOS INFORMES

Os valores já estão depositados em contas na Caixa Econômica Federal, porém ainda estão bloqueados. O Sindicato requereu a liberação desses valores, mas, acredita-se que principalmente em razão do elevado valor total, o Juiz decidiu intimar a FUNASA antes de desbloquear as contas. A FUNASA foi intimada e, na semana passada, pediu prazo de mais 5 (cinco) dias, o qual foi acolhido pelo Juiz e se encerrará na semana que vem.

Diante disso, orienta-se que os servidores aguardem a decisão acerca da liberação dos valores que, provavelmente, deverá sair até o final da semana que vem (18/08). Inclusive, a assessoria do juiz disse que, na Vara, eles já têm passado essa informação aos servidores do interior que estão ligando.

        Quando os valores estiverem efetivamente liberados para levantamento, o SINDPREVS/PR divulgará novo informe indicando os procedimentos necessários para o saque.  

Tags: saúde, funasa

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