30/05/2017 - Por SindPrevs

Reforma da Previdência

Reforma da Previdência
Reforma da Previdência
Imagem reprodução SindPRevs


Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã, discursa no plenário da CPI. CONFIRA ÍNTEGRA da audiência pública

 

"Essa crise foi construída e provocada por uma política monetária suicida que pratica as taxas de juros mais elevadas no mundo sendo o principal fator de paralisação da economia, do desemprego, crise no comércio e tudo que levou o país a essa crise", destacou a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nesta segunda-feira (29) no Senado Federal.

Para Fatorelli, "o déficit não existe e deve ser feita uma reforma tributária". Na opinião da advogada, a reforma representa um desmonte da Previdência Social brasileira com proteção aos fundos financeiros, argumentos insustentáveis e propagandas abusivas do Governo para influenciar o cidadão. "O problema fiscal está nos gastos com os mecanismos que geram dívida. A crise fiscal tem sido a justificativa para projetos que cortam direitos sociais para destinar recursos para a dívida. Quem ganha? Os bancos", ressaltou.

Fatorelli considerou que tomará todas as medidas para não deixar passar a reforma. No entendimento dela, a PEC tira o direito dos trabalhadores e demonstra um sistema tributário regressivo. Ao final do discurso, pontuou a necessidade de interromper a tramitação da PEC 287 pela insustentabilidade dos argumentos apresentados pelo Governo por identificar as verdadeiras razões para o rombo das contas públicas e resgatar as investigações feitas pela CPI da Dívida Pública concluída em 2010 na Câmara dos Deputados.

Juristas em direito previdenciário exigem transparência do Governo
A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Thais Maria Resende Zuba, apontou que a PEC da Previdência não promove a reforma, mas leva apenas as alterações no benefício por reduzir direitos, desmotivar futuros servidores e desrespeitar as regras de transição das ECs anteriores ao responsabilizar os déficits ao servidor público (inclusão das despesas no orçamento da seguridade social), entre outros.

"O que vale mais a pena, pagar a dívida pública ou ruir o sistema de seguridade social? Cada hora o Governo apresenta um valor diferente. Isso é uma irresponsabilidade com as contas públicas", destacou o advogado Diego Monteiro Cherulli. Para ele, o Governo mistura os regimes como RGPS, os regimes próprios, municípios e estados (DF), União e junta tudo numa conta. "Misturar no orçamento de seguridade social servidores público e militar é uma irresponsabilidade", ponderou.

Na conclusão de Cherulli, não há uma adaptação dos técnicos do Tesouro Nacional e do Orçamento Federal com as novas disposições constitucionais da EC 20-1998. "Não interpretam a vontade do legislador e tratam o sistema pela mesma e antiga sistemática. Estamos diminuindo o gasto da previdência e aumentando a dívida pública, mas ninguém fala dessa dívida pública. Enquanto vimos que o Regime Geral não é o problema, ele é superavitário. A Reforma atinge o pobre, e não o rico, disse", destacou.

A jurista Jane Lucia Berwanger defendeu pontos voltados para a reforma dos trabalhadores rurais. No entendimento dela, as mudanças da previdência podem atingir diretamente o meio rural em relação ao empobrecimento, a queda de solidariedade, incerteza, afastamento da mulher e dos filhos, redução de proteção previdenciária e o êxodo rural, considerado para Berwanger como o pior deles.

"Chamo a atenção desde já para que se a reforma continuar tramitando e chegar a essa Casa para que tenham um olhar muito atento aos assalariados rurais. Um dos pontos que a CPI poderia trabalhar é buscar aonde foi parar o dinheiro da Previdência, em algum lugar deve estar! Falo da história de dados de quase 100 anos da Previdência. Os trabalhadores rurais contribuem sim", defende.

O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que "está cada dia mais convencido que o problema da Previdência Social é a má gestão e a falta de fiscalização".


A Comissão
A CPI tem como meta desmiuçar as contas da Previdência Social no ponto de vista contábil, financeiro, orçamentário, operacional e autorial. Os trabalhos da comissão começaram no dia 26 de abril e tem validade de funcionamento de 120 dias. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator fica a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF). No total, foram 108 requerimentos de audiência aprovados para pedidos de informações, requisição de documentos e convites/convocações para depoimentos na comissão.

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