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Leis

Lei nº 11.457 de 16/03/2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o De

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Medidas

Medida Provisória nº 441 de 29/08/08

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei ....... Dispõe da Gratificação de Desempenho da Carreira

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Notas Técnicas

Não há notas técnicas de INSS disponíveis.

Portarias

Portaria Normativa nº 1 de 27/12/07 - Manutenção dos Pais na GEAP

Dispõe sobre critérios para concessão e pagamento de indenização de que trata o artigo 16 da Lei n 8.216 de 1991, e da outras providências

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Horário de Funcionamento: de Segunda à Sexta das 8:00hs às 18:00hs