Portaria nº 1.399 de 14/11/99 - Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de epidemiologia e controle de doenças, define a sistemática de financiamento e dá outras providências.
Portaria nº 138 de 12/03/01 - Dispõe sobre critérios para concessão e pagamento de indenização de que trata o artigo 16 da Lei n 8.216 de 1991, e da outras providências.
Portaria nº 950 de 23/12/99 - O Secretário Executivo do Ministério da Saúde e o Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 13 da Portaria GM/MS n.º 1.399, de 14 de dezembro de 1999, que regulamenta a NOB SUS 01/96 relativamente à área de Epidemiologia e Controle de Doenças e define sua sistemática de financiamento.
Portaria nº 359 de 17/07/00 - O Presidente da Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso XII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000, e o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979.
portaria nº 478 de 06/11/98 - O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para concessão e pagamento da indenização de que trata o art. 16 da Lei n.º 8.116/91, no âmbito desta Fundação.
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