Depois de anos de disputas entre a Previdência Social - que defendia uma regulamentação restritiva, a Casa Civil e o Planejamento, que advogavam a extensão das mesmas regras do INSS para os servidores - finalmente foram enviados ao Congresso os projetos de lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de Governo: União, estados e municípios.

Os projetos, os dois de lei complementar, destinam-se a regulamentar os incisos de I a III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição.

Um cuidará dos servidores que exercem atividades de risco (PLP 554/10), especialmente as polícias, e o outro disciplinará a aposentadoria dos servidores que desenvolvem atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (PLP 555/10).

No regime geral, a cargo do INSS, essa matéria está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".

O tempo de serviço exigido para aposentadoria em condições especiais pode ser de 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme o caso.

Segundo os projetos, os servidores que preencherem os requisitos de tempo no cargo e de tempo no serviço público, desde que exerçam todo o período em atividade considerada de risco ou prejudicial à saúde ou à integridade física, fará jus à aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.

Aqueles que não comprovarem todo o período exercido sob condições especiais poderão transformar o tempo especial em tempo comum, com o acréscimo previsto na legislação, para efeito de aposentadoria normal.

Nesta hipótese, entretanto, estará sujeito à idade mínima.

Trata-se de uma grande vitória, afinal, essa situação vinha se arrastando há décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988.

E só será regulamentada porque os tribunais começaram a deferir mandado de injunção reconhecendo o direito à aposentadoria especial a esses servidores, daí a AGU (Advocacia Geral da União), ainda na gestão do ex-ministro José Antônio Dias Toffoli, ter cobrado formalmente do Governo a regulamentação da matéria.

Realmente, a regulamentação é necessária e oportuna, e corrigirá uma grande injustiça com os trabalhadores do serviço público, que são expostos a riscos ou agentes nocivos à saúde, os quais são punidos pelo simples fato de terem como empregador a Administração Pública.

Um operador de 'raio-x' do setor privado, por exemplo, aposenta-se após 25 anos de serviço, mas no serviço público o trabalhador na mesma atividade é obrigado a trabalhar 35, como se o fato de ser servidor público lhe desse imunidade às substâncias radioativas.

 

Para que se tomasse a iniciativa foi necessário que alguém no Governo, no caso o advogado geral da União, levantasse as situações em que o erário tem perdido ações para corrigir as lacunas e omissões que levam a tais condenações, e houvesse a cobrança efetiva da Casa Civil, que coordena as ações do Governo, sobre os ministérios da Previdência Social, e do Planejamento, Orçamento e Gestão.  Agência DIAP

 

Procedimento adotado pelo Ministério do Planejamento no fim do ano passado para detectar incorreções na folha de pagamento da União, que custa aos cofres públicos R$ 1,6 bilhão por mês, encontrou uma série de pagamentos indevidos a servidores. O pente-fino foi anunciado pela pasta em outubro do ano passado e funciona com base no aumento de mecanismos de controle no sistema que registra os vencimentos dos funcionários públicos. A Secretaria de Recursos Humanos, órgão do ministério responsável pela auditoria, conseguiu detectar um total de R$ 334,8 milhões de lançamentos que considerou indevidos só em 2009. Com base nisso, já comunicou aos órgãos que os pagamentos irregulares serão suspensos.

A estimativa é que, com a continuidade das investigações — a pasta está estruturando o sistema para tornar a auditoria permanente — no próximo ano pelo menos R$ 452 milhões deixem de ser pagos irregularmente aos funcionários públicos bancados pela União.

Para dar início ao procedimento, o Ministério do Planejamento focou em “áreas problemas”. Universidades e instituições federais, por exemplo. Ao analisar com lupa a folha de remuneração dos servidores, a pasta chegou a encontrar órgãos que pagavam adicional de insalubridade para todos os funcionários, do presidente ao motorista. Por definição, só tem direito ao benefício o trabalhador que se submete por dever de ofício a atividades penosas ou nocivas à saúde. Ou seja, a norma não se aplica a quem supervisiona o trabalho sentado em sala com ar-condicionado.

A Secretaria de Recursos Humanos também mirou em órgãos que, por decisão judicial, obtiveram ganho salarial para um determinado grupo de servidores e acabaram estendendo o benefício. Na análise desses casos, encontrou situações como a da Universidade de Brasília (UnB). Desde 1989, um grupo de professores conseguiu na Justiça o direito de adicionar ao salário um índice de 26,05% sobre o valor do vencimento básico. O benefício foi concedido porque, após o fim do Plano Bresser, os professores argumentaram que houve perda salarial. Durante a vigência do plano, todos eles recebiam a URP, uma espécie de indexador utilizado para corrigir as perdas decorrentes da inflação, que na época batia a casa dos 80% ao mês. A URP, portanto, reajustava automática e mensalmente os salários.

Com o fim do plano, um grupo de professores reivindicou e ganhou na Justiça o direito de continuar a receber uma parcela do indexador, fixada em 26,05% do valor do vencimento básico. Na ocasião, a Reitoria da UnB estendeu o benefício a todos os servidores, docentes e não docentes. Agora, o Ministério do Planejamento decidiu que restringirá o pagamento aos professores beneficiados pela decisão judicial, e não mais a toda a universidade.

 “Nós recebemos um ofício indicando que o corte nos salários será feito a partir da folha de março. Há uma decisão do STF que ampara o pagamento a todos os servidores. Vamos apresentar esses dados ao ministério, em busca de solução”, afirmou Paulo Cesar Marques, professor e assessor da Reitoria da UnB.

Reformulação
Segundo a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) será alvo de uma reformulação. Com isso, o ministério quer que a auditoria não seja apenas permanente, mas preventiva.

De acordo com o projeto da pasta, o Siape passaria a detectar com antecedência lançamentos irregulares, gerando um alerta para barrar o pagamento, até conferência do órgão. “O Siape gerencia sozinho a folha da União, que é astronômica, há 19 anos, e nós chegamos à conclusão de que ele precisava ser reformulado. Modernizamos a arquitetura do sistema. A intenção agora é mudar toda a base para que o Siape seja capaz de fazer auditorias inteligentes e preventivas”, afirmou o secretário Duvanier Paiva Ferreira. A estimativa é de que o projeto de reformulação fique pronto até o fim do ano. Correio Braziliense

 

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

No caso julgado, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Os bancos recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a cobrança de tarifa sob a emissão de boleto bancário é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os alegados direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.

Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

 

Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a referida ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei n. 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de não fazer em favor de fundo público, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa. Notícia do STJ

 

Arruda pede que Supremo adie julgamento e já avalia renúncia
Para construir um fato político com poder de tirá-lo da cadeia, o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), pediu ontem o adiamento do julgamento do habeas corpus, que estava agendado para hoje. A solução passa pela renúncia de Arruda ou por licença até o fim das investigações da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O gesto, discutido pelo governador afastado com seus advogados na noite de terça-feira, na cela da Superintendência da Polícia Federal, pretende mostrar aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - propensos a manter Arruda na cadeia - que longe do cargo, seja na hipótese de uma renúncia ou licenciado, ele não poderia mais obstruir as investigações, fato que motivou a prisão.
Novo governador reúne equipe e congela contratos
No papel de chefe de um governo que tenta viver dias rotineiros, o novo governador em exercício do Distrito Federal, Wilson Lima (PR), reuniu-se ontem com secretários e determinou a suspensão de contratos entre o governo e empresas citadas nas investigações da Operação Caixa de Pandora. "Considerando o atual cenário político-administrativo, determino, em caráter preventivo, a suspensão de todo e qualquer pagamento relativo à execução de contratos firmados entre a administração direta e indireta do Distrito Federal e as empresas citadas no referido inquérito e já de conhecimento dessa pasta, até a conclusão das adequadas apurações", escreveu ele, em carta ao secretário de Fazenda, André Clemente.
Corregedor pede processo contra nove deputados
Os deputados da base aliada ao governo na Câmara Legislativa devem repetir o script do início da semana, quando abriram processo de impeachment do governador José Roberto Arruda e deram o comando do caso para um oposicionista, Chico Leite (PT), nomeado relator. Ontem, o corregedor-geral da Casa, Raimundo Ribeiro (PSDB), pediu abertura de processo disciplinar contra nove deputados, oito governistas. A condução dos processos no Comitê de Ética deve ficar com Érika Kokay, também do PT, uma das mais combativas oposicionistas. O parecer de Ribeiro precisa ser aprovado pelo Comitê de Ética para que os processos disciplinares sejam abertos. Os relatores de cada caso serão escolhidos por sorteio. Cabe aos relatores intimar os acusados, que terão 30 dias para a defesa. A partir da intimação, eles não podem mais renunciar para fugir de eventual punição.

Marco Maciel é o interventor no diretório do DEM do DF
Nomeado pela Executiva Nacional do DEM, o senador Marco Maciel (PE) vai comandar o diretório regional do partido em Brasília até que um novo seja eleito. Por pressão da direção da legenda, o deputado Osório Adriano, que presidia interinamente o partido, tomou uma decisão drástica: decretou a autodissolução do diretório. Desde o início do escândalo do mensalão no governo de José Roberto Arruda, o DEM tem sofrido um sério desgaste político. Principalmente porque o escândalo passou a ser conhecido por "mensalão do DEM" - levando, assim, a legenda a se igualar ao PT e ao PSDB, citados em esquemas similares.
Testemunha negocia delação premiada
Acuado pelas investigações da Operação Caixa de Pandora e sob risco de ter prisão decretada a qualquer momento, o policial civil aposentado Marcelo Toledo Watson, personagem-chave do esquema de corrupção no governo de Brasília, negocia um acordo de delação premiada com o Ministério Público e o Judiciário. Suas revelações são vistas como uma dose extra de informações importantes para as investigações que provocaram até agora a prisão do governador José Roberto Arruda, a renúncia do seu vice, Paulo Octávio, e processo de cassação de oito deputados distritais, acusados de envolvimento no "mensalão do DEM".
Para 'FT', tamanho do Estado pautará debate 
O tamanho do Estado deve dominar as discussões da corrida presidencial no Brasil, avalia o Financial Times. O jornal britânico lembra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a estratégia de transformar a votação de outubro em um plebiscito sobre seus oito anos no poder. No entanto, para o FT, o processo ganha a forma de um plebiscito diferente: se o governo deve ter um papel maior ou menor na economia. A publicação lembra que o fortalecimento do Estado é defendido tanto por Lula como pela pré-candidata do PT, Dilma Rousseff. A estratégia é criar grandes empresas de energia e telecomunicações, revertendo a política adotada nos anos 1990.
STF dá prazo para Congresso definir repasse a Estados
Por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso terá dois anos para votar uma lei complementar que defina critérios para a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O tribunal julgou inconstitucional a omissão do Congresso em aprovar, como obriga a Lei Complementar 62/1989, um texto que especifique quanto cada Estado deve receber dos recursos. Por unanimidade, os ministros estabeleceram que os critérios de divisão dos recursos previstos na lei vigorarão até 2012. A partir daí, novos porcentuais deverão ser levados em consideração.
Rio discute novo tribunal de contas
O presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, reagiu ontem à Proposta de Emenda Constitucional 60, em discussão na Assembleia Legislativa do Estado, que prevê a criação de um Tribunal de Contas exclusivo para 91 municípios fluminenses - todos, menos a capital, que já tem um órgão próprio. Segundo ele, a proposta "fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Poderes".

Correio Braziliense

Não há limites para a criatividade dos que se empenham em lesar os cofres públicos. Um esquema minucioso foi montado na Câmara dos Deputados para fraudar a folha de pagamento da Casa. Um grupo de servidores falsificou documentos, contratou funcionários fantasmas e se aliou a escolas do Distrito Federal para abocanhar, de uma só vez, os salários, auxílios-creche e vales-transportes de servidores que, na prática, não trabalhavam. O caso está sob investigação da Polícia Legislativa e será levado à Justiça Federal. Calcula-se que pelo menos R$ 1,5 milhão tenha sido desviado pelos supostos estelionatários. Até agora, 67 pessoas foram indiciadas. São apontados como cabeças do esquema o ex-motorista do deputado Sandro Mabel (PR-GO), Francisco José Feijão, e sua esposa, Abgail Pereira da Silva, que trabalhou por três anos no gabinete de Raymundo Veloso (PMDB-BA). Ambos foram exonerados após a descoberta do caso. As investigações foram deflagradas em agosto do ano passado e, em novembro, o site Congresso em foco divulgou pela primeira vez o escândalo. A Câmara ainda não encerrou as investigações.
A divulgação das primeiras informações sobre as investigações teve um impacto significativo para as contas da Câmara dos Deputados. A Casa gastou, em janeiro do ano passado, R$ 138,9 mil com o pagamento de vales-transportes para seus funcionários. A descoberta da fraude vazou para os corredores da Câmara em novembro do ano passado. A repercussão da notícia pôde ser medida nos gastos de janeiro deste ano, quando o custo caiu para R$ 60,3 mil — menos da metade do registrado no mesmo período de 2009.
PAC vira filho-problema 
O Ministério Público Federal abriu inquérito civil público contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para apurar o suposto uso eleitoral do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em eventos de inauguração de obras disseminados pelo país. O inquérito visa apurar se houve crime de improbidade administrativa praticada por Lula ao associar Dilma, pré-candidata do PT à Presidência da República, à principal bandeira de investimentos do governo.

Candidato apenas de si mesmo
O PSB intensificou a pressão para o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) desistir da candidatura à Presidência da República e se lançar ao governo de São Paulo. Incomodado, o parlamentar classificou como “remotíssima” a possibilidade de entrar na disputa estadual e estabeleceu como prazo para sua decisão o mês de junho, quando as convenções nacionais oficializarão todos os nomes da corrida pelo Palácio do Planalto. Diante da dúvida em que se tornou Ciro Gomes, o PT vai mobilizar a militância em favor dos candidatos próprios. O partido não pretende esperar Ciro Gomes bater o martelo e prepara uma agenda envolvendo a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Acordo certo só para o PMDB
Na última segunda-feira, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), deu um telefonema à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Avisou que estava a caminho de São Paulo para uma conversa com o governador José Serra, do PSDB, apontado hoje como o nome tucano para concorrer à Presidência da República. Alves comunicou à ministra que seria apenas uma conversa de velhos amigos, pedida pelo governador paulista e que Alves não tinha como recusar. Coincidência ou não, ontem, os peemedebistas se apressaram em dizer que a situação em muitos estados estava praticamente resolvida.
Reação ao ajuste de bancadas
As bancadas estaduais que correm o risco de perder cadeiras na Câmara dos Deputados estão pressionando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a não aprovar a resolução que altera a composição da Casa e, num efeito cascata, das Assembleias Legislativas. Parlamentares contrários à proposta temem que o plenário decida na próxima terça-feira reduzir ainda este ano o número de vagas para deputados federais em oito estados (confira quadro). Pela minuta, cujo relator é o ministro Arnaldo Versiani, outras sete unidades da Federação ganhariam cadeiras. O Amazonas, que teria um deputado federal a mais, foi o único estado que se mobilizou. Parlamentares desse estado cobram do tribunal “a correção de uma injustiça que dura 17 anos”.
Derrota do governo no pré-sal
O governo sofreu uma derrota ontem no plenário da Câmara. Sem conseguir mobilizar seus aliados, o Palácio do Planalto viu a proposta que cria o Fundo Social, a ser composto por dinheiro da exploração do pré-sal, destinar recursos para a recomposição dos vencimentos de aposentados que ganham mais de um salário mínimo. A proposta, apresentada pelo deputado Márcio França (PSB), reserva para os aposentados 5% do dinheiro do fundo que será destinado ao combate à pobreza. A medida foi aprovada por 356 votos a 1.

Novo interino do DF é alvo de ação por improbidade
Enquanto luta para se manter no poder, o novo governador interino do Distrito Federal, Wilson Lima (PR), responde a processo na Justiça por improbidade administrativa. Ele e outros quatro deputados são réus em ação movida pelo Ministério Público do DF por terem assinado ato de criação de cargos de confiança em 2008, contrariando a lei. Lima era o responsável pela área de pessoal da Câmara do DF. Movida em outubro, a ação questiona deliberação da Mesa que recriou cargos no fundo de saúde dos deputados. Quinze dias antes de os cinco distritais assinarem o documento, o Tribunal de Justiça do DF havia considerado os cargos ilegais. O Ministério Público pediu a suspensão dos direitos políticos e multa de R$ 1,2 milhão para Lima e cada um dos outros integrantes da Mesa.
Na Câmara, Lima liderou criação de banheiros
O novo governador do Distrito Federal, Wilson Lima (PR), aprovou 39 leis em três mandatos. As propostas de Lima revelam que ele é um aficionado por banheiros, tendo emplacado três leis que tratam do tema.
Nos últimos anos, conseguiu ver aprovada a obrigatoriedade de sanitários em locais públicos, banheiros infantis em estabelecimentos comerciais e da instalação de equipamentos em banheiros de uso coletivo. Outra sugestão polêmica não passou pelo plenário porque previa reservar mictórios para mulheres, homens e gays. Entre as propostas de Lima que foram aprovadas estão a que obriga os bancos a atenderem em até 20 minutos os seus clientes, a que proíbe câmeras em motéis e casas de massagem, e a que permite acompanhante na hora do parto.
Arruda leu inquérito antes de a PF lançar ação contra ele
Na véspera da Operação Caixa de Pandora, José Roberto Arruda já conhecia em detalhes 200 páginas do inquérito que a Polícia Federal havia preparado sobre o mensalão do DEM. A Folha apurou que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) liberou a papelada para advogados do então governador do Distrito Federal no dia 26 de novembro. A PF, que havia se programado para efetuar a busca de provas no dia 1º de dezembro, teve de se antecipar. A ordem de agilizar partiu do próprio diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, que estava em El Salvador quando foi surpreendido pela notícia de que os alvos da operação já sabiam da linha de investigação sobre o esquema de propina e compra de apoio político.
Não se sabe que prejuízos a liberação pode ter causado à operação.
Defesa consegue adiar julgamento de habeas corpus de governador
A pedido da defesa de José Roberto Arruda, o STF anunciou o adiamento do julgamento do pedido de liberdade do governador afastado, previsto para hoje. Com a decisão, Arruda fica ao menos mais uma semana na prisão. O novo julgamento não foi marcado. O adiamento, acatado pelo relator do habeas corpus, Marco Aurélio Mello, foi solicitado pela defesa do político. Segundo o advogado Nélio Machado, só ontem chegaram os dados do Superior Tribunal de Justiça que embasaram a prisão.
Por projeto nacional, Ciro cogita disputar SP
Após se reunir com dirigentes paulistas do PT, PSB, PC do B e PDT, o deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) manteve ontem aberta a possibilidade -"remota", segundo ele- de se lançar candidato ao governo de São Paulo. A sinalização ocorreu após Ciro ouvir o apelo dos partidos e destoa da afirmação de anteontem em que ele indicava ser definitiva sua disposição de disputar a Presidência. Segundo relato de dirigentes, a portas fechadas Ciro disse: "Se não tivesse nenhuma perspectiva [de disputar o governo] eu não teria transferido meu título eleitoral". Em outubro de 2009 ele transferiu o domicílio eleitoral para São Paulo, o que lhe permite disputar no Estado.
Requião acusa ministro de superfaturar obra no PR
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), acusou o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) de tentar superfaturar em cerca R$ 400 milhões um projeto de um ramal ferroviário no Estado. Segundo Requião, que fez as declarações anteontem em reunião com seu secretariado transmitida pela TV, a obra sairia por R$ 150 milhões, mas Bernardo disse a ele que o custo seria de R$ 550 milhões. "O que você está me propondo é o seguinte, Paulo Bernardo: eles [ALL, empresa que detém concessões de ramais no Estado] recebem R$ 550 milhões e o governo federal abre mão das prestações. Então, ministro, anote aí: eu não concordo. Se isso for feito, eu denuncio imediatamente", disse Requião, que ontem reiterou as denúncias contra o ministro.
Senado abre brecha para volta de fantasmas
"Quem manda no meu gabinete sou eu." É assim que o senador Almeida Lima (PMDB-AL) justifica seu ato liberando todos os seus funcionários de registrar presença no Senado. Ao todo, 19 senadores já pediram à direção da Casa para livrar 274 servidores de bater ponto diariamente.  "É uma interferência descabida o Senado querer controlar a frequência dos meus funcionários. Lá, o controle do ponto sou eu que faço. Eu sou responsável por tudo o que acontece", conclui Lima para defender uma norma que, na prática, facilita a volta de funcionários fantasmas, já que o Senado não terá controle sobre eles. Lima tem 27 servidores, apenas dois efetivos. Todos os demais são comissionados.
Serra lança pacote de bondades para servidor
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), anuncia nos próximos dias seu pacote de bondades para policiais, agentes penitenciários e aposentados da Educação. Ontem, Serra se reuniu com o secretário de Gestão, Sidney Beraldo, para o arremate final das medidas. Os projetos podem consumir R$ 730 milhões anuais. O pacote -antecipado pela Folha- deve vigorar a partir de 1º de março, a um mês do prazo legal para que Serra se afaste do governo caso dispute a Presidência. Mas seu impacto será diluído ao longo dos anos, com reflexo pleno nos cofres do Estado a partir de 2014. Pelo projeto, os aposentados da Educação terão direito, gradualmente, à gratificação por atividade de magistério, concedida aos servidores da ativa.
Partido monta estrutura com "cara" do governador
Embora a candidatura de José Serra ainda não tenha sido formalizada, a estrutura de pré-campanha que o PSDB está montando tem a cara e a chancela, em todas as áreas, do governador de São Paulo. Sem uma militância organizada e engajada como a do PT, o PSDB aposta numa estratégia de comunicação on-line -a cargo da Loops Mobilização Social- e já convidou um especialista em marketing digital para a coordenação das ações dos tucanos na internet. Os dois foram avalizados por Serra.
Tucanos buscam discurso sobre Bolsa Família
O PSDB se reúne hoje em Brasília em busca de respostas para uma dúvida exposta por sua bancada: como abordar, num ano eleitoral, o programa que é vitrine do governo Lula, o Bolsa Família. A pedido da bancada do partido no Senado e na Câmara, foi criada uma comissão com a missão de apresentar um discurso para área social. No partido, o consenso é o de que o Bolsa Família deve ser mantido e ampliado. A tarefa da comissão -que inclui técnicos do partido e parlamentares- é definir a forma.
Um dos integrantes da comissão, o deputado Eduardo Barbosa (MG) explica que o problema foi apresentado durante a reunião da bancada no início deste mês.

 

Corregedor do DF pede investigação sobre mais nove deputados
O corregedor da Câmara Legislativa, deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), pediu ontem que a Comissão de Ética da Casa abra investigação contra nove deputados, oito deles acusados de envolvimento no mensalão do DEM, supostamente chefiado pelo governador afastado José Roberto Arruda. Na lista de parlamentares a serem investigados está até o presidente interino da Casa, Cabo Patrício (PT). O cerco também se fecha contra Arruda. Amanhã a comissão especial vota o pedido de impeachment do governador. Segundo o presidente da comissão, Cristiano Araújo (PTB), o governador afastado e preso tem até segunda-feira para renunciar sem perder seus direitos políticos.
DEM dissolve diretório no Distrito Federal 
O DEM dissolveu ontem o diretório do partido no Distrito Federal, em mais uma ação para tentar se desvincular do escândalo do mensalão em Brasília. Para evitar mais desgaste, o partido optou por uma manobra menos traumática: o presidente interino do diretório, deputado Osório Adriano (DEM-DF), pediu a autodissolução do coletivo, durante reunião da Executiva Nacional, reunida ontem. O senador Marco Maciel (DEM-PE) foi escolhido para comandar a reestruturação do partido no DF. A ideia é ter uma nova composição para enfrentar o calendário eleitoral. O presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), disse que Maciel será o coordenador do processo, mas o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) preferiu dizer que ele será um interventor.
Arruda: adiado julgamento no STF
O governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem-partido, ex-DEM), deverá permanecer na prisão por pelo menos mais uma semana. Ontem, atendendo a um pedido da defesa, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou o julgamento de mérito do habeas corpus, que estava marcado para hoje. Os advogados disseram que não foram informados do julgamento no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a prisão do governador, no último dia 11, e apenas ontem conseguiram obter a transcrição de todos os votos. Os advogados acrescentaram ontem novos argumentos ao pedido de habeas corpus para terem mais chances de ver o governador libertado.

— Não conhecia a decisão do STJ. Agora, com as informações, vou reforçar o pedido — explicou o advogado Nélio Machado.

Um cheiro de Arruda que não sai
Mesmo que se esforce muito, o novo governador interino do Distrito Federal, Wilson Lima (PR), terá dificuldades para aparentar independência em relação ao governador afastado José Roberto Arruda (ex-DEM). A imagem de um Arruda sorridente, bem diferente do político preso há duas semanas, está em todos os cantos do centro social que o novo ocupante do Palácio do Buriti mantém no Gama, cidadesatélite de Brasília. Ontem, Lima anunciou algumas medidas moralizadoras, numa tentativa de evitar a intervenção federal no DF.

Rio pode perder 2 deputados federais 
O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizou ontem uma audiência pública para debater a polêmica minuta de resolução que atualiza os dados populacionais para o cálculo do número de deputados federais e estaduais por estado. Pela proposta do ministro, relator das resoluções do TSE para as eleições deste ano, a bancada de deputados federais eleitos pelo Rio cai de 46 para 44. A Paraíba também perderia dois deputados; outros estados, como o Pará, ganhariam. A resolução deve ser votada na próxima semana.

Ciro já admite disputar governo de São Paulo
Ao final de longa reunião com representantes e dirigentes de partidos da base em São Paulo, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) adotou tom cauteloso em relação a seu destino nas eleições de outubro. Após cinco meses negando a hipótese de concorrer ao governo de São Paulo, Ciro deixou ontem essa possibilidade em aberto: — Quando, atendendo a apelo do presidente Lula e a recomendação do meu partido, transferi o título é porque há certo cenário remoto em que eu possa eventualmente ter que ser. Neste instante não é possível afirmar senão que sou candidato a presidente do Brasil — disse Ciro.
Para acabar com enchentes, Serra combate aterros
Depois de reclamar da politização feita pela oposição sobre as enchentes em São Paulo, o governador José Serra começou ontem uma megaoperação de combate a aterros sanitários ilegais às margens do Rio Tietê. Provável candidato à Presidência da República, Serra foi a Guarulhos, na Grande São Paulo, fechar uma fundição que utilizava o local como depósito ilegal de entulho e ainda depositava borra de alumínio no rio.

— Os aterros impermeabilizam o solo e provocam as enchentes — disse o governador.

A operação começou ontem e vai até hoje em 35 pontos de aterros irregulares. A polícia ambiental promete destruir os acessos aos aterros e monitorar as áreas daqui para a frente para que esses locais não voltem a ser utilizados irregularmente.

No Senado, tropa de choque desconvoca Dilma
A base governista no Senado reverteu, ontem, a convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para debater, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o polêmico Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). Dezesseis senadores da tropa governista, sob o comando do líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), atenderam à determinação da ministra e, em peso, aprovaram sua desconvocação. Ao final de uma hora e meia de debate acirrado, eles aprovaram requerimento de Jucá substituindo a convocação de Dilma, já publicada em ata, pela do secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
Marina já monta equipe de campanha
O Partido Verde confirmou ontem que o economista Eduardo Gianetti da Fonseca aceitou convite da senadora Marina Silva, pré-candidata da legenda à Presidência, para integrar a equipe que formulará o seu programa de governo. Gianetti, segundo o PV, aderiu voluntariamente à campanha e não será remunerado pelo trabalho de organização das propostas que os verdes defenderão nas eleições deste ano. A equipe de Marina também está sendo reforçada na área de comunicação, como informou a “Folha de S.Paulo” ontem, com o jornalista Caio Tulio Costa e João Ramires, especialista em mídias sociais. A ideia é reforçar a atuação dos verdes na internet, a exemplo do que fez Barack Obama na eleição presidencial nos Estados Unidos.
Governo estuda abrandar punição para usuário de drogas 
O Ministério da Saúde defendeu ontem a revisão na legislação sobre drogas no Brasil, para evitar que o usuário de drogas possa ser punido com prisão. Durante o lançamento do relatório anual da Junta Internacional de Controle de Entorpecentes (Jife), o coordenador de Saúde Mental e Drogas do ministério, Pedro Gabriel Delgado, informou que o o abrandamento da punição aos usuários está sendo discutido dentro do governo. Ele sustenta a tese de que não só a quantidade seja considerada pelo juiz, no julgamento de um caso de flagrante de posse. Antecedentes criminais e o histórico do usuário também deverão contar.

 

STF determinou que o Congresso aprove, até 2012, novos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados

Rosana Félix, com Agência Estado

O Paraná está ameaçado de perder, a partir de 2013, 42,3% dos repasses a que têm direito atualmente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – o equivalente a R$ 442 milhões anuais, levando em conta os valores recebidos em 2009. Na divisão atual do bolo do FPE, hoje o Paraná fica com 2,88% dos recursos. Passaria a ter apenas 1,66%.

A perda dos recursos pode ocorrer porque o Congresso Nacional terá de aprovar, até 31 de dezembro de 2012, uma lei para estabelecer novas regras do FPE. O prazo foi determinado ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a divisão atual dos recursos do fundo entre as unidades federativas é inconstitucional. Enquanto isso, porém, as atuais regras continuam em vigência.

Segundo projeções feitas pelo pesquisador Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), há dois cenários possíveis para o Paraná em uma nova divisão do bolo do FPE, tudo dependendo das regras que venham a passar no Congresso. Um deles seria prejudicial ao estado (a perda dos R$ 442 milhões). Outro cenário seria benéfico, com um aumento de 30% dos repasses anuais (do atual R$ 1 bilhão para R$ 1,3 bilhão). Mas, diante do jogo de forças dentro do Congresso e da pouca influência dos paranaenses no Parlamento, o risco que o Paraná saia perdendo é grande.

Regras congeladas

A Lei Federal n.º 62, que define as atuais normas do FPE, estabelece como regra geral para a divisão dos recursos do fundo a proporcionalidade entre população e renda per capita de cada estado. Mas os dados usados para o cálculo do bolo do FPE ficaram congelados desde a promulgação da lei, em 1989. “Não há nada que justifique manter congelado um índice por tanto tempo. É preciso fazer a modificação”, afirma Sérgio Gobetti, do Ipea.

No entendimento do ministro-relator do processo, Gilmar Mendes, era preciso, portanto, promover revisões periódicas dos coeficientes que determinam a partilha. É aí que o Paraná sairia perdendo na divisão do novo bolo, diante das mudanças populacionais e de renda desde então.

Além disso, a legislação prevê que as unidades da federação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm direito a 85% do total do fundo. Os 15% restante são distribuídos entre os estados do Sul e Sudeste. O objetivo era promover a diminuição das desigualdades entre os estados. Os porcentuais que a lei definiu, porém, só valeriam até 1991. A partir de 1992, novos critérios teriam de ser definidos por uma legislação específica com base no censo populacional de 1990 – lei que nunca foi aprovada pelo Congresso. Isso também foi considerado irregular pelo STF.

Em tese, o Congresso poderá eliminar, a partir de 2013, o benefício extra que é dado às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse seria o cenário que faria com que o Paraná ganhasse mais do que hoje. Mas o fim da regra dos 85% é politicamente complicado de ser aprovada em virtude da força política dos parlamentares dessas regiões.

De acordo com projeções feitas pelo pesquisador Sérgio Gobetti, do Ipea, se a cláusula dos 85% cair, os estados do Sul e do Sudeste, junto com Distrito Federal e Mato Grosso do Sul, seriam os mais beneficiados.

Mas, para garantir esse aumento, seria preciso derrotar as bancadas das demais regiões do país – que costumam trabalhar unidas quando se trata de garantir recursos federais. Maranhão, Pernambuco, Ceará e Bahia seriam os maiores prejudicados se a regra dos 85% cair. Além disso, mesmo que ela seja mantida, São Paulo seria um dos estados que aumentaria o índice de recebimento de recursos do FPE – o que poderia levar a bancada paulista a apoiar estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tornando inviável uma mudança que beneficie o Paraná.

Desprestígio

A possibilidade de o Paraná perder recursos do FPE é mais um revés na briga por recursos federais. O estado costuma ser preterido na distribuição do orçamento da União. Do total dos recursos de custeio destinados pelo governo federal aos estados, o Paraná tem previsão de receber apenas 3,8% – apesar de representar 5,6% da população nacional e 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os repasses federais viraram motivo de briga política entre o governador Roberto Requião (PMDB) e o ministro do Pla­­nejamento, Paulo Bernardo. O ministro disse que outros estados ganham mais recursos porque há mais empenho do governo estadual. Requião alegou que tem boas relações com o Planalto e iniciou uma série de ataques a Paulo Bernardo.

 

Câmara Federal

Da Redação, com Agência Estado

Além de estar entre os últimos estados no recebimento de repasses financeiros da União e de correr o risco de perder ainda mais (veja reportagem ao lado), o Paraná ainda está ameaçado de perder força política no cenário nacional. Segundo uma proposta de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Paraná poderá ser uma das oito unidades da federação a ficar com menos cadeiras na Câmara dos Deputados já a partir de 2011. Se a medida for aprovada pelo plenário da corte, o estado perderá uma vaga na Câmara – caindo de 30 para 29. O Paraná também perderia uma cadeira na Assembleia Legislativa, ficando com 53 deputados estaduais.

Além do Paraná, os estados do Rio Grande do Sul, Maranhão, Goiás, Pernambuco e Piauí também perderiam uma cadeira na Câmara Federal. Já o Rio de Janeiro e a Paraíba seriam os mais prejudicados e perderiam duas vagas de deputados federais.

A justificativa do TSE é que houve um crescimento maior da população em alguns estados – o que exigiria uma redivisão das cadeiras na Câmara para restabelecer o critério da proporcionalidade representativa.

A medida, no entanto, está sendo interpretada como inconstitucional pelos deputados dos estados que perderiam cadeiras. Ontem, eles protestaram contra a medida em uma audiência pública promovida pelo TSE para debater o assunto. Esses parlamentares alegam que o artigo 45 da Constituição determina que esse tipo de mudança deve ser definido por meio de lei complementar aprovada e publicada no ano anterior à eleição. O TSE deve votar em plenário todas as resoluções das eleições 2010 até 5 de março

 

Ontem o Paraná Online mostrou ao leitor o sofrimento das famílias das vítimas fatais do acidente provocado por Arruda Júnior, sobrinho do governador Requião, e o medo de uma testemunha, que, sofrendo pressão, preferiu sumir. Os sobreviventes também preferem se calar para evitar mais complicações.

Redação O Estado do Paraná
O acidente provocado pelo sobrinho do governador Roberto Requião, em 2001, no centro de Curitiba, tumultuou não só as vidas das quatro vítimas e de suas famílias, mas também de pessoas que se viram obrigadas a trabalhar no caso para chegar à verdade dos fatos. A pretensão era de se fazer uma blindagem em torno de João José de Arruda Júnior, o motorista criminoso. No entanto, como o governo do Estado estava sob o comando de Jaime Lerner, e sendo Requião senador, sua ingerência não impediu que a polícia trabalhasse a contento. O inquérito policial foi aberto pelo delegado Guaraci Joarez Abreu, que estava de plantão naquela data (27 de outubro) na Delegacia de Delitos de Trânsito (Dedetran).
Durante semanas ele investigou, ouviu e interrogou. Inclusive todos os policiais militares e bombeiros que estiveram no local, na noite de acidente, foram ouvidos, mas não conseguiram explicar porque o condutor da Explorer não se submeteu a bafômetro nem foi detido, apesar de duas pessoas terem morrido no choque. Júnior, o verdadeiro motorista, saiu levado pelo tio e Ricardo Andretta, chamado para assumir como motorista, também foi embora, dirigindo o próprio carro, sem ser importunado por ninguém. “Isso mostra que houve constrangimento aos policiais provocado por Requião no local do acidente”, salienta o delegado.
Num ousado relatório final, com conclusões que incriminariam não só Arruda Júnior, mas também seus amigos, sua mãe e o senador, o delegado ainda lembrou que uma testemunha foi hipnotizada para recordar detalhes da cena da colisão e enfaticamente disse que eram quatro os ocupantes da camioneta, e não dois, como até hoje se garante. Esta testemunha, mais tarde, teve que mudar de endereço e de local de trabalho, para deixar de sofrer pressões.
Outro homem
Experiente em sua área de atuação, Guaraci era “das antigas”. Começou na polícia como escrivão e depois galgou degraus até chegar a delegado. Andava elegantemente vestido e usava de bons modos e bons tratos para com vítimas e indiciados. Antes da Dedetran tinha trabalhado durante sete anos no setor de segurança da Assembleia Legislativa. Quem o conheceu, hoje não o reconhece. Aposentou-se precocemente, não suportando as pressões e perseguições, como ele mesmo conta. Foi morar no Litoral. Deixou o carro em Curitiba e passou a andar de bicicleta. Abandonou ternos e gravatas de seda; deixou barba e cabelos (ralos) crescerem, virou uma espécie de “bicho grilo” da década de 70.  Por conta do inquérito bem feito, que trouxe à tona todas as tramas, no ano seguinte, quando o governo do estado passou para mãos de Requião, sua vida virou um inferno. Era transferido para as mais distantes delegacias, não recebia promoções, e até o convívio familiar foi se deteriorando. O casamento terminou em divórcio; o estresse lhe causou problemas de saúde, até que, não suportando mais, pediu a aposentadoria proporcional. Era preciso sair de cena antes que acabassem com ele.
Hoje, morando na praia, Guaraci não esconde as marcas daquele tempo de angústia e revolta. “Fui severamente punido por ter feito o melhor; aquilo que devia fazer”, lamenta. Procurando ocupar seu tempo com várias atividades, agora, sem medo de dar a cara para bater, ele alimenta um blog ­ http://www.comosacocheio.blogspot.com ­ contando em detalhes tudo o que aconteceu naqueles anos e outras picantes histórias, já que não podem mais calá-lo.

Dolo eventual, conceito subjetivo

Acusado de pertencer à “banda podre” da polícia, Guaraci sofreu um processo de “descrédito” nos anos subsequentes ao inqueérito que presidiu e chegou até a ser apontado por Requião como criminoso do volante por ter se envolvido em um acidente e fugido sem prestar socorro. Na verdade, um motoqueiro havia batido na traseira de seu carro e ele o socorreu.
“O inquérito que fiz no caso de Arruda Júnior foi perfeito. Mas as coisas acabaram mudando na esfera da Justiça”, lamenta. Defensores do acusado trouxeram à tona a questão do dolo eventual (não queria provocar as mortes), que na opinião de Guaraci é “subjetivismo puro” que serve para “aliviar a barra” de quem tem dinheiro e “mandar para a cadeia quem não tem”.
As cinco testemunhas presenciais do acidente não foram suficientes para mandar o acusado para a cadeia. Mentiras da mãe do rapaz, do médico que o acompanhou ao hospital, do amigo que assumiu inicialmente ser o condutor do carro que provocou o desastre, também  não tiveram peso na decisão final, que deixou Arruda Júnior em liberdade, somente com indenizações para pagar às vítimas e familiares e uma condenação de prisão, transformada em pena alternativa para ser cumprida numa instituição pública, em Curitiba, com 1550 horas de trabalho, divididas em no mínimo oito horas semanais.
Na edição de amanhã o Paraná Online revelará detalhes da condenação de Arruda Júnior e como foi o cumprimento da pena alternativa. Mais informações sobre o que aconteceu após o acidente estão no blog http://www.comosacocheio.blogspot.com